- 1 -O presente regulamento não contempla a renovação do apoio atribuído no ano anterior.
- 2 -Os interessados deverão proceder, anualmente, à apresentação da candidatura nos termos do presente regulamento.
- 3 -Este apoio exclui todos os alunos aos quais o Município assegura o transporte diário de/para o estabelecimento de ensino.
- 4 -Este apoio exclui todos os alunos aos quais o estabelecimento de ensino assegura bolsas de alojamento e transporte.
Artigo 10.º — Renovação do apoio
Vigente desde: 13/10/2026