O Regulamento Municipal de Ação Social Escolar estabelece e enquadra os critérios e normas de atribuição dos apoios socioeducativos, às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico e secundário da rede pública do Concelho de Oeiras.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023