Art.º 13 · Regulamento n.º 1321/2023 — Deveres dos Encarregados de Educação

1 -A marcação e pagamento das refeições escolares deve ser garantida pelos encarregados de educação.
2 -Relativamente às crianças da educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico:
1. a)Quando exista um incumprimento por parte do encarregado de educação, em não reservar a refeição para o seu educando, o Município, em sua substituição, garante o fornecimento do almoço, atendendo ao direito à alimentação, consagrado na legislação em vigor, bem como na Declaração dos Direitos da Criança, subscrita na íntegra por Portugal, tendo o direito legal ao ressarcimento da respetiva verba por parte do faltoso;
2. b)Quando a situação referida no ponto anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do encarregado de educação, havendo indícios de comprovada negligência, existe por parte das Direções Escolares e do Município um dever de comunicação às autoridades competentes, nomeadamente à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
3 -O não pagamento de refeições escolares implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio para o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal para proceder à cobrança coerciva de dívidas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código do Procedimento e Processo Tributário.
e realização de visitas de estudo

Artigo 13.º — Deveres dos Encarregados de Educação