O serviço de transporte escolar é uma modalidade de ação social escolar que visa apoiar os alunos, residentes no Concelho de Oeiras, que frequentam o ensino básico, secundário e profissional da rede pública, na sua deslocação, desde o local de residência até ao estabelecimento escolar em que se encontram inscritos, nos termos e condições previstas no Plano Municipal de Transporte Escolar, aprovado anualmente e divulgado no Portal de Educação do Município de Oeiras.
Artigo 18.º — Transportes Escolares
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023