- 1 -Toda a informação resultante do processo de atribuição dos apoios socioeducativos está sujeita aos limites constitucionais e legais, designadamente ao disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e sigilo profissional.
- 2 -O Município enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados, poderá ser contactado, relativamente a quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, e para esta finalidade, deverá ser enviado para o seguinte e-mail: [email protected] - Encarregado de Proteção de dados do Município de Oeiras.
- 3 -Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, podem ser exercidos através do endereço de correio eletrónico: [email protected], sem prejuízo do direito do titular apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
- 4 -Os dados pessoais são conservados pelo período de tempo necessário para atribuição dos apoios socioeducativos, exceto nos casos em que outro período seja exigido pela legislação aplicável.
- 5 -O Município implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais, quer quando os dados sejam tratados diretamente pelo Município, quer quando os dados sejam tratados por entidades por si subcontratadas.
- 6 -Para mais informações adicionais, consulte a política de privacidade do Município de Oeiras, disponível em oeiras.pt.
Artigo 23.º — Confidencialidade e proteção dos dados
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023