O Município do Palmela organizará e manterá atualizado o processo individual por cada espaço de venda do qual constará todos os elementos e documentos a que ele pertence, nomeadamente, os do operador económico e do pessoal ao seu serviço.
Artigo 11.º — Cadastro
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023