- 1 -O Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Palmela, estabelece as regras de utilização, ocupação, exploração e gestão dos mercados retalhistas municipais.
- 2 -Os mercados municipais estão organizados em:
- a)Espaços de venda;
- b)Esplanadas;
- c)Áreas de apoio;
- d)Área de cargas e descargas;
- e)Áreas comuns;
- f)Serviços municipais.
- 3 -O Município do Palmela poderá, se assim o entender, proceder à modificação na organização dos espaços mencionados no número anterior.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023