Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de Canídeos

Vigente desde: 13/10/2026
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças da Classe A (cão de companhia): 60 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da Classe B (cão com fins económicos): 60 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Classe E (cão de caça): 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da classe G (cão potencialmente perigoso): o dobro da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licença da classe H (cão perigoso): o triplo da taxa N de profilaxia médica.
    7. g)Licença da classe I (gato): 50 % da taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -Os cães classificados nas categorias C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública), D (cão para investigação científica) e F (cão-guia) estão isentos de qualquer taxa.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
Comparar versões deste artigo