Art.º 15 · Regulamento n.º 1323/2024 — Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, indicando a data e local da reunião, os membros presentes, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 15.º — Atas das reuniões