O presente Regulamento entra em vigor decorridos cinco dias após a sua publicação, nos termos da lei.
24 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Miguel Varela Mata da Conceição.
317101662
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/12/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2023