Regulamento

Regulamento n.º 1324/2023

Alteração do Regulamento «Cabaz Bebé»

Lei habilitante

O Regulamento para atribuição do incentivo denominado "Cabaz Bebé" na Freguesia de Reguengos de Monsaraz é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjunto com a alínea f), n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação e Objetivo

O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia em apreço e estabelece as normas de atribuição de apoio financeiro a beneficiários/requerentes, com residência na freguesia, com vista ao incentivo à natalidade.

Artigo 3.º

Beneficiários/Requerentes

1 -São beneficiários/requerentes os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados, pelo menos há doze meses consecutivos anteriores à data da candidatura, na freguesia de Reguengos de Monsaraz, e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
2 -Só podem beneficiar do apoio referido no artigo 4.º do presente Regulamento os progenitores de crianças que ainda não tenham completado os seis meses de vida antes da aprovação do presente Regulamento e que preencham os requisitos exigidos no presente documento.
3 -Podem requerer o incentivo denominado "Cabaz Bebé":
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei, e com os quais a criança reside;
2. b)Apenas um dos progenitores quando se tratar de uma família monoparental e com o qual a criança reside;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança, com idade compreendida até aos seis meses, esteja confiada;
4. d)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança.

Artigo 4.º

Incentivo

1 -O "Cabaz Bebé", reveste na forma de vouchers até ao valor total de 300(euro) para aquisição de produtos de higiene, alimentação e puericultura, válido por 9 meses.
2 -O levantamento dos vouchers será efetuado após aprovação da candidatura.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -A/O requerente e respetivo/a cônjuge ou companheiro/a não podem possuir, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz.
2 -A/O requerente e respetivo/a cônjuge ou companheiro/a não podem possuir, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Atividade Tributária e Segurança Social.
3 -Apenas serão comparticipados os produtos adquiridos nas farmácias da Freguesia de Reguengos de Monsaraz, mediante apresentação de prescrição médica em nome do bebé.
4 -Não são comparticipadas despesas assumidas antes da aprovação da candidatura.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -As candidaturas deverão ser entregues, presencialmente, na Freguesia de Reguengos de Monsaraz, através de um requerimento próprio, disponível para o efeito na Freguesia, e dirigido ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz.
2 -Para poder beneficiar do "Cabaz Bebé", a candidatura deverá ser apresentada até aos 6 meses do nascimento do bebé.
3 -As/Os candidatas/os deverão anexar ao requerimento mencionado no número um os seguintes documentos:
1. a)Cópia do Registo/Certidão de Nascimento da criança;
2. b)Declaração de Não Dívida à Atividade Tributária e Segurança Social.
3. c)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Decisão e Prazo de Reclamação

1 -A/O requerente ou requerentes poderão reclamar da decisão, por escrito, no prazo máximo de dez dias consecutivos após a comunicação da atribuição do incentivo.
2 -As reclamações deverão ser entregues, presencialmente, na Freguesia de Reguengos de Monsaraz, e dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz.
3 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação serão, posteriormente, comunicados à/ao requerente ou requerentes.

Artigo 8.º

Cessação e Devolução do Apoio Recebido

São motivos para a cessação e devolução do apoio financeiro recebido:

a)A prestação de falsas declarações por parte da/o candidata/o inibe-a/o do acesso ao "Cabaz Bebé", de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei;
b)Utilização indevida do apoio financeiro atribuído para fins que não os previstos no presente Regulamento.

Artigo 9.º

Encargos

Os encargos devidos à aplicação das normas do presente Regulamento são comparticipados através de verbas a inscrever, anualmente no Plano e Orçamento da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz.

Artigo 10.º

Fundos Disponíveis

A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento será revista anualmente ficando condicionada à existência de fundos disponíveis.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz.

Artigo 12.º

Alterações ao Regulamento

O Presente Regulamento poderá sofrer, sempre que se justifique, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos cinco dias após a sua publicação, nos termos da lei.

24 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Miguel Varela Mata da Conceição.

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