Os encargos devidos à aplicação das normas do presente Regulamento são comparticipados através de verbas a inscrever, anualmente no Plano e Orçamento da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz.
Artigo 9.º — Encargos
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023