- 1 -Os acertos de faturação do serviço de abastecimento de água são efetuados:
- a)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
- b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no equipamento de medição.
Artigo 70.º — Acertos de faturação
Vigente desde: 18/11/2024
Histórico de Alterações
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