- 1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete, em especial, à Junta de Freguesia do Touro, sem prejuízo das competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, da Guarda Nacional Republicana e de demais entidades com poderes de autoridade.
- 2 -As entidades fiscalizadoras podem:
- a)Solicitar a identificação de pessoas e entidades;
- b)Recolher elementos de prova, designadamente fotografias e medições;
- c)Levantar autos de notícia e autos de ocorrência, para efeitos de instauração de processos de contraordenação.
Artigo 16.º — Fiscalização
Vigente desde: 13/10/2026