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Artigo 6.º — Regras tarifárias de referência

Vigente desde: 13/10/2026
  1. 1 -O modo de cálculo do preço a pagar pelo serviço público de transporte de passageiros em táxi tem em consideração o «Modo de cálculo normal D (aplicação dupla da tarifa)» previsto no Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril.
  2. 2 -Os valores considerados no presente regulamento consubstanciam uma tarifa de referência.
  3. 3 -O cálculo do preço a pagar pelos serviços de táxi é dado pela seguinte equação:

    Preço (viagem táxi) = Bandeirada + Prç/km x Distância + Ptempo viagem x Fajuste x Duração

    em que:

    Bandeirada, valor fixo cobrado no início da corrida, destinado a remunerar a disponibilidade do taxista para a prestação do serviço, independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido;

    Preço por quilómetro (Prç/km), reflete a componente de preço que é ponderada pela distância associada à utilização do veículo;

    Preço por tempo de viagem (Ptempo viagem), reflete a componente de preço que é ponderada pela duração da viagem;

    Distância, corresponde à extensão percorrida na viagem entre o ponto de origem e o ponto de destino;

    Duração, corresponde ao tempo, em segundos, contabilizado desde o momento em que a viagem se inicia até que termina.

    Fajuste, corresponde a um fator que depende do dia (dia útil, sábado, domingo e feriado) e do período horário correspondente (período diurno e noturno) em que é realizada a viagem, e que permite introduzir a correção associada à maior remuneração salarial estabelecida pelo Código de Trabalho.

    São ainda considerados:

    Fração, corresponde à unidade mínima de tarifação no serviço de transporte em táxi, refletido no taxímetro, correspondente ao valor a cobrar por cada segmento percorrido de distância e tempo, nos termos definidos na estrutura tarifária em vigor.

    Percurso, é o trajeto efetuado pelo táxi entre o ponto de início da viagem e o respetivo destino, incluindo paragens intermédias, tal como determinado pelo itinerário escolhido pelo passageiro ou, na ausência de indicação deste, pelo itinerário mais direto, eficiente ou adequado às condições de trânsito.

  4. 4 -O valor da bandeirada é único e consta do Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante. Constituem exceções as situações previstas no n.º 11.º do presente artigo, cujo valor consta igualmente do Anexo I.
  5. 5 -O preço associado às componentes de distância e tempo é calculado com base no produto do preço por quilómetro pela distância percorrida na viagem e no produto do preço por minuto pela duração da mesma, devendo o seu cálculo ser refletido em tempo real, de forma progressiva e em frações de segundos e metros, nos termos dos Anexos I e II ao presente Regulamento.
  6. 6 -O preço por quilómetro é único, sendo o seu valor independente do ponto de início e fim da viagem e do período do dia ou do ano em que é realizada a viagem;
  7. 7 -O preço por tempo de viagem padrão (Ptempoviagem) é o do período diurno num dia útil e considera a duração total da viagem;
  8. 8 -É considerado um fator de ajuste (Fajuste) a aplicar à componente relacionada com o preço por tempo de viagem, o qual é variável consoante o período do dia ou dia do ano.
  9. 9 -Nos termos do Código do Trabalho são considerados os seguintes períodos:
    1. a)Período diurno compreende ao período entre as 7:00 e as 22:00;
    2. b)Período noturno corresponde ao período entre as 22:00 e as 7:00 da manhã do dia seguinte;
    3. c)Os feriados obrigatórios são os estabelecidos no n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho.
  10. 10 -Nos serviços que envolvam o pagamento de portagens, serão as mesmas suportadas pelo cliente, sendo que para o efeito o seu valor deve acrescer ao montante constante do taxímetro.
  11. 11 -Nos veículos táxi com lotação superior a quatro passageiros, o valor da bandeirada e o valor por quilómetro são majorados em 100 %, exclusivamente quando sejam efetivamente transportados mais de quatro passageiros, não sendo a majoração aplicável pelo mero facto de o veículo dispor de lotação superior.
  12. 12 -O preço por quilómetro e por tempo da tarifa de referência é único, sem prejuízo das tarifas específicas que venham a ser estabelecidas pelas autoridades de transportes nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, designadamente no âmbito de acordos de gestão intermunicipal.
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