O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
27 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de São João Baptista, Rui Cardoso Maurício.
317112062
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2023