Art.º 5 · Regulamento n.º 1325/2023 — Instrução da candidatura

1 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes dados:
1. a)Número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Número de identificação fiscal;
3. c)Número de beneficiário da segurança social;
4. d)Número do serviço nacional de saúde;
5. e)Comprovativo de recenseamento.
2 -No caso de cidadãos estrangeiros, deve ser apresentado o certificado de registo de cidadão da União Europeia, o documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, o título de residência ou ainda qualquer outro documento emitido pela AIMA - Agência para a integração, Migrações e Asilo ou seu equivalente.
3 -Devem, igualmente, ser apresentados os seguintes documentos, quando aplicáveis:
1. a)Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar, recibo de vencimento e comprovativo das pensões ou subsídios (pensões de reforma, invalidez, viuvez ou outros);
2. b)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou certidão de dispensa de apresentação de declaração de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 5.º — Instrução da candidatura