Art.º 5 · Regulamento n.º 1326/2024 — Período de permanência e sua prorrogação

1 -A amarração de embarcações ao Porto e o respetivo período de permanência deverá ser previamente solicitado pelo Responsável pela Embarcação, autorizado pelos serviços do Porto e devidamente contratado entre as partes.
2 -A permanência diária de embarcações é contabilizada por período de 24 (vinte e quatro) horas, com início às 12 (doze) horas de cada dia.
3 -A prorrogação do período de permanência inicialmente contratado deverá ser solicitada aos serviços do Porto com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
4 -A impossibilidade de amarrar a embarcação ao Porto ou de prorrogar o período de permanência, designadamente por falta de Postos de Amarração disponíveis, não atribui ao Responsável pela Embarcação o direito a qualquer indemnização.

Artigo 5.º — Período de permanência e sua prorrogação