- 1 -O projeto de resultados da avaliação é divulgado no local indicado no aviso de abertura do concurso até 90 dias úteis após a data-limite de submissão de candidaturas.
- 2 -Caso o resultado seja desfavorável à concessão da bolsa requerida, os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia de interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -Sempre que o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência prévia de interessados se torne impraticável, esta é substituída por consulta pública, realizada nos termos e nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio.
- 4 -A decisão final deve ser tomada no prazo máximo de 60 dias úteis após a conclusão da audiência prévia de interessados ou da consulta pública.
- 5 -O disposto nos números anteriores não se aplica sempre que o projeto de decisão conduza à concessão de bolsa a todos os candidatos, equivalendo neste caso o referido projeto à decisão final.
- 6 -Da decisão final referida nos números anteriores pode ser interposta reclamação, ou recurso para o órgão executivo máximo da ESEnfC, no prazo de 15 dias úteis após a respetiva notificação.
- 7 -Reserva de seleção: Fica reservado o direito de recorrer aos candidatos não selecionados, por ordem de seriação, para a contratação de bolseiros adicionais no âmbito do mesmo projeto que se venham a revelar necessários no prazo de 12 meses após a notificação da lista de ordenação final aos candidatos. Se o candidato selecionado não conseguir reunir as condições necessárias para iniciar as suas funções no prazo de um mês após a notificação da lista de ordenação final, fica reservado o direito de decidir pela anulação do concurso (no caso de um único candidato) ou recorrer ao candidato seguinte para o preenchimento da vaga.
Artigo 12.º — Divulgação dos resultados
Vigente desde: 18/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2023