Artigo 13.º — Substituição legal

Quando, para os efeitos do disposto no artigo 29.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a substituição legal exceda os trinta dias seguidos ou noventa interpolados, ou logo que seja previsível que o exceda, o presidente da comarca apresenta proposta de medida, com as indicações previstas no n.º 2 do artigo anterior.