É revogado o regulamento aprovado pela Deliberação n.º 371/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2021.
12 de novembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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