O voto é pessoal, presencial e secreto, não sendo permitido o voto:
- a)Por correspondência ou por procuração;
- b)Eletrónico;
- c)Antecipado.
Artigo 14.º — Regime de voto
Vigente desde: 14/10/2026
O voto é pessoal, presencial e secreto, não sendo permitido o voto: