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Artigo 15.º — Mesas de voto

Vigente desde: 14/10/2026
  1. 1 -Funciona, em regra, uma mesa de voto em cada Escola e uma mesa nos serviços centrais, podendo a comissão ajustar os locais em função dos cadernos, da acessibilidade e dos recursos, sem reduzir de forma desproporcionada a participação.
  2. 2 -Cada mesa é constituída por três elementos efetivos, sendo um o presidente, e três suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação.
  3. 3 -As mesas não podem ser constituídas por elementos que integrem as listas concorrentes.
  4. 4 -O número e o local de funcionamento das mesas de voto, bem como a sua constituição, são definidos pela comissão eleitoral, em articulação com os Diretores das Escolas e com o Administrador.
  5. 5 -As mesas funcionam ininterruptamente no horário fixado no despacho de marcação, que assegura período de funcionamento pós-laboral nas Escolas onde sejam ministrados cursos em regime pós-laboral.
  6. 6 -Cada lista pode credenciar, junto de cada mesa, um delegado efetivo e um suplente, com direito a assistir a todas as operações.
  7. 7 -De todas as operações é lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e remetida ao presidente da comissão eleitoral nas vinte e quatro horas seguintes à contagem.
  8. 8 -Cada eleitor é inscrito numa única mesa e só nela pode votar, salvo correção autorizada e registada pela comissão antes do exercício do voto.
  9. 9 -O eleitor identifica-se por documento idóneo, é descarregado no caderno, recebe um boletim, assinala a sua opção em cabine ou local resguardado, dobra o boletim e deposita-o na urna.
  10. 10 -Os boletins, urnas, selos e atas obedecem a modelos aprovados pela comissão.
  11. 11 -É voto em branco o boletim sem qualquer marca; é nulo o boletim que permita identificar o eleitor, contenha marca em mais de uma lista ou apresente inscrição suscetível de gerar dúvida fundada sobre a vontade expressa.
  12. 12 -Ao eleitor com deficiência ou limitação que o impeça de praticar autonomamente os atos materiais de votação é assegurada assistência por pessoa da sua escolha, mediante declaração de honra e registo em ata, preservando-se a liberdade e o segredo do voto.
  13. 13 -No encerramento, as urnas e demais documentos são selados e mantidos sob cadeia de custódia definida pela comissão até ao apuramento global.
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