Art.º 11 · Regulamento n.º 1328/2023 — Horário flexível

1 -Entende-se por horário flexível aquele que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as suas horas de entrada e saída.
2 -A modalidade de horário flexível pode ser aplicada por conveniência do serviço ou a requerimento do interessado, seguindo-se os trâmites previstos no artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 9.º do presente regulamento.
3 -A adoção da modalidade de horário flexível não pode afetar o regular e eficaz funcionamento da unidade orgânica ou serviço.
4 -A adoção da modalidade de horário flexível está sujeita à observância das seguintes regras:
1. a)Obrigatoriedade de permanência do trabalhador na unidade orgânica e/ou serviço nas seguintes plataformas fixas:
  1. i)Período da manhã: das 10 horas às 12 horas
  2. ii)Período da tarde: das 14 horas às 16 horas
2. b)A duração média de trabalho é de 7 horas diárias e de 35 horas semanais.
3. c)Em cada dia, a prestação de trabalho só pode ter lugar entre as 08 horas e as 20 horas, nunca podendo ser prestadas mais de 10 horas de trabalho.
4. d)O tempo de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, cujo registo no sistema de verificação da assiduidade e pontualidade é obrigatório.
5. e)O cumprimento da duração do trabalho é aferido ao mês.
5 -O débito de horas apurado no final de cada mês dá lugar à marcação de falta, a justificar nos termos da lei, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho.
6 -Caso a diferença verificada no débito de horas seja superior a um dia, deverá ser feita a respetiva conversão do tempo sobrante em meios-dias ou dias, conforme os casos.
7 -As faltas a que se refere o n.º 5 do presente artigo são reportadas ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.
8 -O crédito de horas apurado no termo de cada período de referência confere ao trabalhador a atribuição de créditos de horas, com o limite máximo de duas horas, que deverão ser creditados no período de referência seguinte àquele a que o crédito diz respeito, não podendo ser acumulados.
9 -Os trabalhadores sujeitos a este tipo de horário têm, como os demais, a obrigatoriedade de comparência às reuniões de trabalho ou outras solicitações para que sejam convocados dentro do período de funcionamento do serviço e, ainda, a de assegurar a realização de trabalho extraordinário diário que lhe seja determinado pelo superior hierárquico.
10 -Na modalidade de horário flexível não são permitidos atrasos no início dos períodos fixados para as plataformas fixas, sob pena de serem considerados injustificados, com as devidas consequências legais.

Artigo 11.º — Horário flexível

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