- 1 -O presente regulamento estabelece o período de funcionamento e de atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Penafiel (doravante designada CMP), bem como as regras e os princípios relativos à duração e organização do tempo de trabalho, de acordo com o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais legislação conexa.
- 2 -O presente regulamento estabelece, ainda, as normas relativas ao registo e controlo do cumprimento da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores da CMP;
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/12/2023
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Em vigor desde 18/12/2023