- 1 -O presente regulamento revoga o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 1416/2021, de 23 de dezembro de 2020, publicado na 2.º série do Diário da República, de 3 de fevereiro de 2021.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à publicação no Diário da República.
ANEXO
Organograma
318317246
Artigo 12.º — Revogação e entrada em vigor
Vigente desde: 19/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2024