Artigo 22.º — Casos omissos e aplicação subsidiária

Vigente desde: 14/10/2026

1 -As situações não previstas no presente Regulamento são decididas pelos órgãos competentes da ESSV e da UPV, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Em tudo o que não estiver especificamente regulado, aplicam-se subsidiariamente os regulamentos internos da ESSV e a legislação nacional aplicável.