Art.º 4 · Regulamento n.º 1329/2023 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
1. a)Os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que resida comprovadamente com o/a menor;
2 -Para a atribuição do apoio devem ser preenchidas as seguintes condições:
1. a)O(s) requerente(s) devem possuir residência permanente no território União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto;
2. b)A criança deve estar registada como natural da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto;
3. c)A criança deve ter nascido após 15 de outubro de 2021, data da tomada de posse do executivo que estabelece o presente regulamento;
4. d)O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, assim como os documentos necessários para comprovar os requisitos acima mencionados;

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição