Regulamento

Regulamento n.º 1329/2023

Aprova o Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

Âmbito e objetivo

1 -O Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família é elaborado ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
2 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, concelho de Barcelos, e visa atribuir benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes na União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Modalidades de apoio

Os apoios a conceder revestem duas modalidades, a saber:

a)Incentivo à natalidade;
b)Apoio à família;

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
1. a)Os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que resida comprovadamente com o/a menor;
2 -Para a atribuição do apoio devem ser preenchidas as seguintes condições:
1. a)O(s) requerente(s) devem possuir residência permanente no território União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto;
2. b)A criança deve estar registada como natural da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto;
3. c)A criança deve ter nascido após 15 de outubro de 2021, data da tomada de posse do executivo que estabelece o presente regulamento;
4. d)O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, assim como os documentos necessários para comprovar os requisitos acima mencionados;

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 -O Incentivo à Natalidade trata-se de uma prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança;
2 -Para beneficiar deste apoio o(s) requerente(s) deverão satisfazer os requisitos do Artigo 4.º do presente regulamento;
3 -O subsídio a atribuir tem o valor monetário de:
1. a)Dos 0 aos 12 meses - 360,00(euro) (trezentos e sessenta euros);
2. b)Dos 13 aos 24 meses - 240,00(euro) (duzentos e quarenta euros);
4 -O valor do subsídio é pago por transferência bancária;

Artigo 6.º

Apoio à família

1 -Atribuição do apoio à família abrange todos/as os/as alunos/as do Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, inscritos na Escola Básica de Alvito e Jardim de infância de Alvito;
2 -O subsídio a atribuir tem o valor monetário de 100,00(euro) (cem euros) por aluno;
3 -O valor do apoio à família é pago por transferência bancária, numa única prestação;
4 -Tem legitimidade para requerer este benefício qualquer pessoa singular que se identifique como encarregado de educação do menor, como tal identificado no documento comprovativo da matrícula;

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -A candidatura à atribuição do apoio previsto no artigo 5.º será instruída com os seguintes documentos, a entregar nos serviços da Junta de Freguesia:
1. a)Requerimento, conforme anexo I;
2. b)Cópia do Certificado de Nascimento da criança ou documento comprovativo de registo;
3. c)Documento comprovativo da morada do(s) progenitor(s);
4. d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB);
5. e)Faturas de compras de produtos ou bens destinados à criança, de montante total igual ou superior ao subsídio a atribuir;
6. f)Outros documentos que se considerem necessários para a verificação das condições.
2 -As faturas mencionadas na alínea e) do número anterior podem respeitar a compras efetuadas entre os seis meses anteriores ao nascimento e a data da apresentação da candidatura.
3 -Em caso de mais de um nascimento simultâneo, deverão ser apresentadas faturas de compras de produtos ou bens destinados aos recém-nascidos, de montante total igual ou superior do subsídio a atribuir;
4 -A candidatura referente ao apoio mencionado no artigo 6.º deve ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento, conforme anexo II;
2. b)Documento comprovativo da matrícula do/a aluno/a no Pré-Escolar ou no 1.º Ciclo;
3. c)Documento comprovativo da morada do aluno;
4. d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB);

Artigo 8.º

Prazos de Candidatura

1 -As candidaturas aos subsídios devem ocorrer dentro dos seguintes prazos:
1. a)Para o apoio à natalidade:
  1. i)Dos 0 aos 12 meses - no prazo máximo de 12 meses após o nascimento da criança;
  2. ii)Dos 13 aos 24 meses - nos 12 meses seguintes até perfazer os 24 meses;
2. b)Para o apoio à família até 31 de outubro do ano letivo a que o mesmo respeite.
2 -O apoio à família tem de ser requerido anualmente.

Artigo 9.º

Análise e arquivo de Candidatura

1 -A candidatura é analisada pelos serviços competentes desta Junta de Freguesia;
2 -A Presidência da Junta, valida as condições de elegibilidade do(s) requerente(s);
3 -Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade dos apoios ficarão arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pelo(s) requerente(s);
2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do montante do subsídio.
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