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Artigo 12.º — Títulos e Diplomas

Vigente desde: 26/02/2018
  1. 1 -A titularidade do grau de mestre pelo ISCTE-IUL e a UTAD é comprovada através de um diploma único, subscrito pelos Reitores das duas Instituições, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, por último alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro, comprovada por certidão de registo com número único, genericamente denominada por Diploma de Mestrado, e também, para os estudantes que o requeiram, por Carta de Curso.
  2. 2 -O pedido de Diploma de Mestrado, bem como do respetivo suplemento ao diploma, e da Carta de Curso é solicitado e instruído pela Instituição onde o estudante se encontra matriculado, e a emissão deve conter os seguintes elementos:
    1. a)Designação do mestrado;
    2. b)Nome completo do estudante;
    3. c)Designação e número do documento de identificação do estudante (bilhete de identidade ou cartão de cidadão, no caso de estudante com a nacionalidade portuguesa, ou passaporte, no caso de estudante estrangeiro);
    4. d)Nacionalidade do estudante;
    5. e)Designação, número de ECTS e classificação de cada unidade curricular;
    6. f)Data e classificação final do grau obtido pelo estudante;
    7. g)Data de emissão do Diploma de Estudos Pós-graduados Diploma de Mestrado ou Carta de Curso;
    8. h)Nome e assinatura dos Reitores de ambas as Instituições.
  3. 3 -A conclusão com sucesso do primeiro ano de um ciclo de estudos conducente ao grau de mestre correspondente a 60 ECTS, é titulada por certidão de registo com número único, genericamente denominada por Diploma de Estudos Pós-graduados.
  4. 4 -Pela emissão do Diploma de Estudos Pós-graduados, do Diploma de Mestrado e da Carta de Curso são devidos os emolumentos fixadas para cada Instituição.
  5. 5 -O Diploma de Estudos Pós-graduados, o Diploma de Mestrado, bem como do respetivo suplemento ao diploma, e a Carta de Curso são emitidos no prazo de 30 dias úteis após o seu pedido, desde que estejam reunidas todas as condições para a sua emissão.

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Em vigor desde 26/02/2018

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