Art.º 13 · Regulamento n.º 133/2021 — Pedido de cedência do Auditório

1 -A utilização do Auditório carece de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
2 -O requerimento para a utilização do Auditório Municipal é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data do evento e nele deverá constar, impreterivelmente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade (ou pessoa) promotora do evento;
2. b)Identificação do responsável pelo evento;
3. c)Indicação do tipo/natureza do evento/atividade a realizar;
4. d)Justificação do interesse cultural, artístico, recreativo, educativo ou social das atividades a que a cedência se destina;
5. e)Indicação das datas e horários de utilização;
6. f)Indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem e desmontagem de equipamentos;
7. g)Indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos e meios que se pretenda afetar ao evento;
8. h)Indicação da necessidade de utilização de espaços de acesso restrito, caso esta exista;
9. i)Indicação dos meios audiovisuais necessários;
10. j)Referência à gratuitidade ou não de acesso do público ao evento, e qual o preço a praticar no caso de não ser gratuito;
11. k)Quaisquer outras informações que sejam relevantes para a correta interpretação do evento.
3 -Os requerimentos apresentados fora do prazo estipulado no número anterior poderão ser casuisticamente considerados em função da disponibilidade do equipamento e dos recursos humanos e técnicos necessários à realização do evento.
4 -Eventuais indicações prestadas in loco ou por via telefónica, acerca da disponibilidade de datas para a utilização do equipamento não constituirão, por si só, uma garantia da respetiva reserva.
5 -Só com a notificação da autorização de utilização prevista no n.º 1 ficará oficializada a reserva do Auditório.

Artigo 13.º — Pedido de cedência do Auditório

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