Além das isenções ou reduções previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Oliveira do Bairro, a Câmara Municipal pode, através de deliberação fundamentada, designadamente por razões de reconhecido interesse público, conceder outras isenções totais ou parciais das taxas aplicáveis.
Artigo 20.º — Isenções
Vigente desde: 10/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2021