A utilização do Domínio Público está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor. Pela utilização do Domínio Público, nas zonas sob jurisdição da Docapesca, são devidas as seguintes taxas:
- 1 -Postos de Abastecimento de Combustíveis:
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- 1.1 -Por cada variedade de Combustíveis além do primeiro é acrescido o valor da taxa em 50 %.
- 1.2 -Postos para abastecimento de Veículos elétricos estão isentos:
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- 2 -Tomadas de Ar e Água:
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- 3 -Taxas de ocupação Atividades de Hotelaria e Similares (Restauração e Bebidas) e Comércio:
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- 4 -Taxa de ocupação de Terrenos e Edifícios para atividades industriais ou outras não habitacionais:
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- 5 -Taxas de ocupação com Estaleiros:
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- 5.1 -Esta taxa deve ser calculada ao dia o que se consegue dividindo o seu valor por 12 meses e novamente dividindo esse valor por 30 dias (0,162 (euro)/m2/dia).
- 6 -Taxas de Ocupação de Espaço Aéreo:
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- 7 -Taxas de ocupação de Espaço Aéreo com Publicidade:
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- a)Placas indicativas de profissão e/ou atividade profissional: Isento;
- b)Placas de proibição de afixação de anúncios: isento.
- 8 -Taxas de ocupação em superfície e subterrânea:
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- 9 -Taxas de ocupação em superfície para piscicultura e aquacultura:
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- 10 -Taxa de ocupação em superfície para fins habitacionais:
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- 11 -Transmissões de Ocupações:
As transmissões de licenças de utilização de espaços dominiais para terceiros, com prazos superiores a 1 ano, serão objeto de aplicação de uma taxa de transmissão igual ao valor da taxa de ocupação anual em vigor no ano da transmissão, agravada por uma percentagem de 2,5 % por cada ano remanescente da licença, ou seja, conforme a expressão seguinte:
Tx. Transmissão = T (1 + 0,025 x N)
- 12 -Utilizações/usos diversos:
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- 13 -Taxas de utilização de Armazéns de Aprestos:
Taxa (T18) = 67,10 (euro) (por m2 e por ano)
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Nota. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 15 % para os titulares não profissionais da pesca.
- 14 -Taxas de utilização de Armazéns de Comerciantes:
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- 15 -Taxa de utilização de depósito de água 20 (euro)/m3.