Artigo 82.º — Taxa de Cedência de Caixas

Vigente desde: 07/02/2022

1 -Os serviços da Lota disponibilizam caixas higienizadas às embarcações de pesca e aos comerciantes do pescado, para transporte de peixe fresco.
2 -Após a sua utilização, as caixas são devolvidas aos serviços da Lota.
3 -Pela cedência das caixas, são aplicadas as seguintes taxas:
1. a)Dentro do recinto da Lota:
  (ver documento original)
2. b)Fora do recinto da Lota, a comerciantes:
  (ver documento original)
4 -Pela venda de caixas de esferovite branca de 6lt é devida a taxa de 0,80 (euro).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/02/2022