Art.º 85 · Regulamento n.º 133/2022 — Fornecimento de Gelo

1 -Os serviços das Lotas podem dispor de local para fornecimento de gelo às embarcações de peixe e compradores de pescado.
2 -Sempre que seja previamente solicitado pelo utente o fornecimento de gelo, fora do horário normal de funcionamento da Lota, é devida a taxa de 5,08 (euro).
3 -Pelo fornecimento de Gelo são devidas taxas nas modalidades seguintes, de acordo com as tabelas:
1. 3.1 -Nos portos da Delegação de Lotas e Portos de Pesca do Norte e Matosinhos:
  (ver documento original)
2. 3.1.1 -Os escalões correspondem às quantidades previstas no 3.6.
3. 3.2 -Nos portos da Delegação de Lotas e Portos de Pesca do Centro Norte:
  (ver documento original)
4. 3.2.1 -Os escalões correspondem às quantidades previstas no 3.6.
5. 3.3 -Nos portos da Delegação de Lotas e Portos de Pesca do Centro:
  (ver documento original)
6. 3.3.1 -Os escalões correspondem às quantidades previstas no 3.6.
7. 3.4 -Nos portos da Delegação de Portos do Centro Sul:
  (ver documento original)
8. 3.4.1 -Os escalões correspondem às quantidades previstas no 3.6.
9. 3.5 -Nos portos da Direção de Portos e Lotas do Algarve:
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10. 3.5.1 -Nos Portos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, com exceção do Porto de Vila Real de Santo António, os escalões correspondem às quantidades previstas no 3.6.
11. 3.6 -Os escalões correspondem às seguintes quantidades:
  Escalão 1 - de 1 a 99 kg;
  Escalão 2 - de 100 a 499 kg;
  Escalão 3 - de 500 a 999 kg;
  Escalão 4 - de 1000 a 4999 kg;
  Escalão 5 - de 5000 a 99999 kg.

Artigo 85.º — Fornecimento de Gelo

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