- 1 -Pela utilização de armazenamento frigorífico de refrigeração, são devidas as taxas constantes das tabelas seguintes:
- a)Taxa devida pela embarcação:
(ver documento original)
- b)Taxa devida pelo comerciante de pescado:
(ver documento original)
- a)Taxa devida pela embarcação:
- 2 -A colocação de gelo nas caixas de pescado pelos serviços da lota é devida a taxa unitária de 0,11 (euro)
Artigo 86.º — Armazenamento em Frio
Vigente desde: 07/02/2022
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