Art.º 10 · Regulamento n.º 133/2023 — Análise técnica das propostas

1 -Após terem sido apresentadas as propostas, proceder-se-á à análise técnica das mesmas por parte de uma Comissão de Análise Técnica, composta pelos 3 elementos do executivo da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite;
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunir os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, designadamente;
1. a)Que não correspondam aos critérios previstos no presente regulamento;
2. b)Cujas competências não se enquadrem no âmbito de ação da Freguesia;
3. c)Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação;
4. d)O valor espectável à implementação ultrapasse o valor definido para o OPJ;
5. e)Contrariem regulamentos do município, da freguesia ou violem a legislação em vigor;
6. f)Contrariem ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
7. g)Não serem tecnicamente exequíveis;
8. h)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
9. i)Já concretizados em OPJ.
3 -Terminado o período de análise técnica previsto, é divulgada no website da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso a lista definitiva das propostas admitidas que passam à fase de votação.

Artigo 10.º — Análise técnica das propostas