Regulamento

Regulamento n.º 133/2023

Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Denominação e enquadramento

O presente regulamento serve para enquadrar um conjunto de normas orientadoras do processo de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem de Prazins Santo Tirso e Corvite, doravante designado por OPJ.

Artigo 3.º

Âmbito e objeto

O OPJ é uma iniciativa da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite, com o objetivo de promover a participação cívica dos jovens na elaboração do orçamento da freguesia, estreitando a ligação entre a autarquia e os jovens e, com isso, reforçar os mecanismos que permitam adequar as políticas públicas da freguesia às reais necessidades da juventude.

Artigo 4.º

Modelo de participação

1 -O OPJ é um processo de cariz consultivo e deliberativo promovido pela Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite.
2 -No âmbito consultivo, os jovens são consultados para apresentarem propostas de investimento da freguesia, dentro dos limites predefinidos e disponíveis para o efeito, a nível individual ou em grupo.
3 -No âmbito deliberativo, os jovens votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.

Artigo 5.º

Âmbito territorial e destinatários

1 -O âmbito territorial do OPJ é a área da Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite.
2 -São destinatários do OPJ todos os jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos de idade, residentes ou estudantes na Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite e que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.
3 -No âmbito deliberativo, os jovens votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.

Artigo 6.º

Verba financeira

1 -Cabe à Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite definir, anualmente, a verba do Orçamento da Freguesia a atribuir ao OPJ.
2 -As propostas a apresentar pelos interessados não podem ultrapassar o valor definido anualmente pela Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite.

Artigo 7.º

Áreas temáticas elegíveis

Podem ser apresentadas propostas em todas as áreas de atribuição da Freguesia, com especial enfoco na questão ambiental e sustentabilidade, sejam de natureza material ou imaterial.

Artigo 8.º

Implementação do OPJ

1 -O OPJ será apresentado e divulgado pela Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite à comunidade jovem, e à comunidade em geral, através de diversas formas de comunicação ao seu dispor.
2 -O OPJ envolve as seguintes fases:
1. a)Divulgação do OPJ e período de consulta pública, elaboração e apresentação das propostas por parte da população jovem da Freguesia;
2. b)Análise técnica das propostas apresentadas;
3. c)Votação das propostas por parte da população jovem, após validação da análise técnica;
4. d)Divulgação da proposta vencedora;
5. e)Execução física e financeira da proposta vencedora.
3 -O calendário das diferentes fases do OPJ será fixado anualmente por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Apresentação das propostas

1 -A apresentação das propostas deverá ser feita dentro dos prazos definidos no artigo anterior, redigido em formulário próprio disponível no site da Freguesia www.ufprazinscorvite.pt ou através do endereço de correio eletrónico [email protected].
2 -As propostas apresentadas deverão ser acompanhadas de informação complementar que comprove a viabilidade e exequibilidade da mesma (orçamentos, plantas, memórias descritivas, etc.).

Artigo 10.º

Análise técnica das propostas

1 -Após terem sido apresentadas as propostas, proceder-se-á à análise técnica das mesmas por parte de uma Comissão de Análise Técnica, composta pelos 3 elementos do executivo da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite;
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunir os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, designadamente;
1. a)Que não correspondam aos critérios previstos no presente regulamento;
2. b)Cujas competências não se enquadrem no âmbito de ação da Freguesia;
3. c)Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação;
4. d)O valor espectável à implementação ultrapasse o valor definido para o OPJ;
5. e)Contrariem regulamentos do município, da freguesia ou violem a legislação em vigor;
6. f)Contrariem ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
7. g)Não serem tecnicamente exequíveis;
8. h)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
9. i)Já concretizados em OPJ.
3 -Terminado o período de análise técnica previsto, é divulgada no website da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso a lista definitiva das propostas admitidas que passam à fase de votação.

Artigo 11.º

Votação das propostas

1 -A votação será feita de acordo com o calendário estabelecido, nos estabelecimentos escolares e nas instalações da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite.
2 -A proposta vencedora será publicada no website da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Disposições gerais

1 -O Orçamento Participativo Jovem não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao autor do projeto.
2 -O objetivo desta iniciativa é essencialmente o sentido de comunidade, participação cívica e o bem coletivo.

Artigo 13.º

Casos omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e Corvite.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

12 de janeiro de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, Carlos Manuel Abrunhosa Borges.

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