Art.º 11 · Regulamento n.º 133/2024 — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete ao Município de Aljezur, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Aljezur, competindo ao Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com competência delegada a aplicação de coimas resultantes de infrações ao presente Regulamento.

Artigo 11.º — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações