- 1 -Os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em ARU (Área de Reabilitação Urbana) poderão usufruir dos seguintes benefícios:
- a)Isenção do IMI por um período de três anos a contar do ano da conclusão das obras de reabilitação, inclusive, a requerimento do proprietário;
- b)Isenção do IMT nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição;
- c)Isenção do IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente;
- 2 -Para efeitos de atribuição dos benefícios referidos no número anterior, devem encontrar-se preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
- a)Ser objeto de intervenções de reabilitação nos termos do RJUE;
- b)Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído, e tenha, no mínimo, um nível Bom, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro.
- 3 -De acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 45.º do EBF, os benefícios referidos nas alíneas do n.º 1 do presente artigo não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, nos termos gerais.
- 4 -As condições de isenção de IMI previstas no n.º 1 deste artigo, podem ser alteradas, anualmente, ou serem criadas outras condições, mediante aprovação da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Incentivos à reabilitação urbana
Vigente desde: 14/10/2026