Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica expressamente revogado o Regulamento n.º 164/2023 - "Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2023 da Via Navegável do Rio Douro".
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 19/12/2023
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Em vigor desde 19/12/2023