Art.º 12 · Regulamento n.º 1331/2024 — Dever de entrega e registo

1 -As ofertas recebidas nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 10.º são obrigatoriamente entregues ou comunicadas (no caso de ofertas intangíveis) ao setor do património, que delas mantém um registo de acesso público.
2 -O pedido de acesso público ao registo das ofertas é apresentado ao Presidente do IPLeiria.
3 -O destino das ofertas sujeitas ao dever de entrega, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido pelo conselho de gestão.
4 -As ofertas de bens perecíveis devem, por decisão do conselho de gestão, ser afetas internamente ou entregues a instituições externas que prossigam fins de carácter social.

Artigo 12.º — Dever de entrega e registo