Art.º 19 · Regulamento n.º 1331/2024 — Sistema de controlo interno

1 -O IPLeiria implementa um sistema de controlo interno que contribui para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente, destinado a garantir, designadamente:
1. a)O cumprimento e a legalidade das deliberações e decisões dos titulares dos órgãos;
2. b)O respeito pelas políticas e objetivos definidos;
3. c)O cumprimento das disposições legais e regulamentares;
4. d)A adequada gestão e mitigação de riscos, tendo em atenção o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
5. e)O respeito pelos princípios e valores previstos no presente Código de Conduta;
6. f)A prevenção e deteção de situações de ilegalidade, corrupção, fraude e erro;
7. g)A salvaguarda dos ativos;
8. h)A qualidade, tempestividade, integridade e fiabilidade da informação;
9. i)A prevenção do favorecimento ou práticas discriminatórias;
10. j)Os adequados mecanismos de planeamento, execução, revisão, controlo e aprovação das operações;
11. k)A promoção da concorrência;
12. l)A transparência das operações.
2 -O sistema de controlo interno consta de manuais de procedimentos, tendo por base as melhores práticas nacionais e internacionais, sendo promovido o acompanhamento regular da sua implementação, designadamente através da realização de auditorias aleatórias e implementadas as necessárias medidas corretivas ou de aperfeiçoamento.

Artigo 19.º — Sistema de controlo interno