O pedido de licença parcial contemplado no n.º 6 do Artigo 23.º do RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento tipo disponibilizado pela Câmara Municipal;
- b)Calendarização para a execução da estrutura;
- c)Estimativa orçamental para demolição da estrutura até ao piso de menor cota no caso de indeferimento do pedido de licenciamento, quando aplicável.