- 1 -Concluída a obra, devem ser imediatamente removidos do espaço publico os entulhos e materiais e, no prazo de cinco dias corridos, os tapumes e estaleiros, quando existam, findo o qual pode a Câmara Municipal proceder coercivamente à remoção dos mesmos, sendo os encargos imputados ao infrator.
- 2 -O dono da obra é responsável pela reposição dos pavimentos que tiverem sido danificados no decurso da obra, dependendo a utilização ou a alteração de utilização, e bem ainda a receção provisória das obras de urbanização, do cumprimento desta obrigação.
- 3 -Para efeitos do disposto na alínea e) do Artigo 2.º, o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias corridos, a contar da data da conclusão da obra, findo o qual pode a Câmara Municipal proceder coercivamente à realização das reparações e reposições aí previstas, sendo os encargos imputados ao infrator.
Artigo 105.º — Conclusão da obra
Vigente desde: 14/10/2026