Os pedidos de licença previstos no Artigo 88.º do RJUE, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Requerimento tipo disponibilizado pela Câmara Municipal;
- b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- c)Memória descritiva que esclareça e fundamente devidamente a pretensão;
- d)Estimativa orçamental dos trabalhos em falta para a conclusão da obra;
- e)Calendarização dos trabalhos a executar;
- f)Fotografias do estado atual das obras.