Artigo 27.º — Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

Compete à câmara municipal o licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos abastecimento de combustíveis, a autorização para a execução e entrada em funcionamento de redes de distribuição de GPL, bem como de renovação de licenças de exploração, nas situações e condições definidas no respetivo regime legal.