Art.º 14 · Regulamento n.º 1333/2024 — Comunicação e publicidade

1 -A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 8.º é comunicada pela Direção, se aplicável, à sociedade de profissionais ou multidisciplinar ou à organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro.
2 -A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do Regulamento Disciplinar.
3 -Às sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 8.º, é dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.
4 -As sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 8.º são tornadas públicas, salvo quando o Conselho Jurisdicional justificadamente determinar coisa diferente, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros.

Artigo 14.º — Comunicação e publicidade