Art.º 47 · Regulamento n.º 1333/2024 — Consulta do processo

1 -Durante o prazo para a apresentação de defesa, o processo pode ser consultado na Ordem pelo arguido ou pelo seu advogado.
2 -O arguido pode igualmente requerer que lhe seja disponibilizada fotocópia certificada do processo ou de partes dele, devendo a Ordem, no prazo de 5 dias, ter as fotocópias disponíveis para que o arguido proceda ao seu levantamento na sede da Ordem.
3 -O prazo para a apresentação de defesa suspende-se durante o período referido no número anterior caso seja a primeira vez que o arguido solicita fotocópia do processo; porém, caso a Ordem não disponibilize as fotocópias requeridas no prazo aí estabelecido, a suspensão mantém-se até à data em que o arguido seja notificado para o levantamento das fotocópias.

Artigo 47.º — Consulta do processo