Regulamento n.º 1333/2024

São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar, para além de outras que possam excluir a ilicitude ou a culpa do agente, nos termos gerais:

A aplicação de sanções mais graves do que a de repreensão registada pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias:

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no Estatuto e no presente Regulamento.

O processo é de investigação sumária, não depende de formalidades especiais e deve ser conduzido de modo a levar rapidamente ao apuramento da verdade material, dispensando -se o que for inútil, impertinente ou dilatório, sem prejuízo de o arguido produzir a prova necessária sua defesa, nos termos do presente Regulamento.

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar o que tiverem por conveniente.

Os intervenientes no processo podem constituir advogado em qualquer fase do mesmo, nos termos gerais de direito.

A fase da instrução visa investigar a existência de uma infração disciplinar, determinar os seus agentes e descobrir e recolher todas as provas existentes, em ordem à decisão sobre a acusação.

A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer das suas especialidades.

Sem prejuízo do disposto no artigo 33.º, a instrução do processo realiza-se na sede da Ordem, se não houver conveniência que as diligências se efetuem em local diferente, nomeadamente para efeitos de audição de arguido ou de testemunhas.

São válidos todos os meios de prova admitidos em direito.

O relator pode tomar as medidas adequadas para conservar o estado dos documentos em que se descobriu ou se presume existir alguma irregularidade.

1 - Quem esteja impedido ou deva pedir escusa por alguma das causas mencionadas nos artigos anteriores deve comunicá-lo imediatamente ao presidente do Conselho Jurisdicional, com imediato oferecimento de provas.

2 - O impedimento ou suspeição podem ser deduzidos pelo arguido ou por qualquer interessado em qualquer altura do processo, mediante requerimento escrito dirigido ao presidente do Conselho Jurisdicional, com imediato oferecimento de provas.

3 - Em caso de arguição de impedimento ou oposição de suspeição pelo arguido, este é ouvido no prazo que for fixado, de 5 a 10 dias.

4 - Quando esteja em causa pedido de escusa, a audição é facultativa.

5 - Compete ao presidente do Conselho Jurisdicional decidir da existência de impedimento, de escusa ou de suspeição e proceder à devida declaração.

4 - Tratando-se de impedimento, escusa ou suspeição do presidente, a decisão do incidente compete ao próprio Conselho Jurisdicional, sem intervenção do presidente.

O relator pode, no prazo de 10 dias, realizar outras diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade, sendo aplicáveis as disposições sobre matéria probatória constantes da secção relativa à instrução.

A decisão disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação.

A execução das sanções disciplinares prescreve nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável:

A pendência do processo de revisão não suspende o cumprimento da sanção.

O Conselho Jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Estatuto.

O Conselho Jurisdicional é apoiado pelo secretariado que lhe seja afeto pela Direção.

Sem prejuízo do disposto no Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo presente Regulamento, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.